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Art. 3º do Decreto nº 10.869/2021



Decretos - DECRETO Nº 10.869, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 3



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Art. 3º  Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto nº 9.196, de 13 de novembro de 2017, na parte em que altera o art. 7º do Decreto nº 9.052, de 2017;

II - o art. 1º do Decreto nº 9.362, de 8 de maio de 2018, na parte em que altera o art. 7º do Decreto nº 9.052, de 2017;

III - o Decreto nº 9.719, de 27 de fevereiro de 2019; e

IV - o Decreto nº 10.632, de 18 de fevereiro de 2021.


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