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| Presidência da República |
DECRETO Nº 10.877, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.207, de 2022) Vigência Texto para impressão | Altera o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:
I - do Instituto Nacional da Propriedade Industrial para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) seis DAS 102.2; e
b) uma FG-1; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial:
a) uma FCPE 101.4;
b) duas FCPE 101.2; e
c) cinco FCPE 102.2.
Art. 2º Ficam transformadas, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e as Funções Gratificadas - FG, conforme demonstrado no Anexo II.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do INPI por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do INPI.
Art. 5º O INPI publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo III, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 6º O Anexo II ao Decreto nº 8.854, de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 15 de dezembro de 2021.
Brasília, 30 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2021
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
a) DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | QTD. | VALOR TOTAL |
DAS 102.2 | 1,27 | 6 | 7,62 |
FG-1 | 0,20 | 1 | 0,20 |
TOTAL | 7 | 7,82 |
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL:
CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | QTD. | VALOR TOTAL |
FCPE 101.4 | 2,30 | 1 | 2,30 |
FCPE 101.2 | 0,76 | 2 | 1,52 |
FCPE 102.2 | 0,76 | 5 | 3,80 |
TOTAL | 8 | 7,62 |
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS
- FG TRANSFORMADOS NOS TERMOS DOS artigos 6º e 8º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a) | |||||||
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
DAS 2 | 1,27 | 6 | 7,62 | - | - | -6 | -7,62 |
FCPE 4 | 2,30 | - | - | 1 | 2,30 | 1 | 2,30 |
FCPE 2 | 0,76 | - | - | 7 | 5,32 | 7 | 5,32 |
FG-1 | 0,20 | 1 | 0,20 | - | - | -1 | -0,20 |
TOTAL | 7 | 7,82 | 8 | 7,62 | 1 | -0,20 |
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/FG/FCPE |
| 1 | Presidente | DAS 101.6 |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 |
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GABINETE | 1 | Chefe | DAS 101.4 |
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Coordenação | 4 | Coordenador | FCPE 101.3 |
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Divisão | 4 | Chefe | FCPE 101.2 |
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|
Seção | 3 | Chefe | FG-1 |
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DIRETORIA EXECUTIVA | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assessor | DAS 102.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 |
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|
Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
Coordenação-Geral da Qualidade | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Assessoria de Assuntos Econômicos | 1 | Chefe | FCPE 101.4 |
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|
Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
|
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|
Divisão | 12 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
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|
Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
|
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|
OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | DAS 101.4 |
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|
Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
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|
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA | 1 | Procurador-Chefe | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 |
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|
Coordenação-Geral Jurídica de Propriedade Industrial | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
Coordenação-Geral de Matéria Administrativa | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
Coordenação-Geral de Contencioso | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
|
|
|
|
Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
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|
|
Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
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|
|
AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | DAS 101.4 |
|
|
|
|
Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
|
|
|
CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 |
|
|
|
|
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 |
|
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|
|
Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Coordenação | 5 | Coordenador | FCPE 101.3 |
|
|
|
|
Divisão | 14 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
|
|
|
Serviço | 12 | Chefe | FCPE 101.1 |
|
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|
Seção | 6 | Chefe | FG-1 |
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|
|
DIRETORIA DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 |
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|
|
|
Coordenação-Geral de Patentes I | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação-Geral de Patentes II | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação-Geral de Patentes III | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação-Geral de Patentes IV | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação-Geral de Estudos, Projetos e Disseminação de Informação Tecnológica | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
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|
|
|
|
|
|
Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
|
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|
|
Divisão | 26 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
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|
Serviço | 5 | Chefe | FCPE 101.1 |
|
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|
|
Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
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|
DIRETORIA DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 |
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|
|
Coordenação-Geral de Marcas I | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação-Geral de Marcas II | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação-Geral do Protocolo de Madri e Outros Tratados e Acordos Internacionais | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Coordenação | 4 | Coordenador | FCPE 101.3 |
|
|
|
|
Divisão | 14 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
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|
|
Serviço | 4 | Chefe | FCPE 101.1 |
|
|
|
|
Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
|
|
|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
|
|
|
|
Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
|
|
|
|
Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
|
|
|
Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
|
|
|
|
Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
|
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|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
|
|
|
|
Coordenação | 3 | Coordenador | FCPE 101.3 |
|
|
|
|
Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
|
|
|
Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
|
|
|
|
COORDENAÇÃO-GERAL DE DISSEMINAÇÃO PARA INOVAÇÃO | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
|
|
|
|
Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
|
|
|
|
Divisão | 8 | Chefe | FCPE 101.2 |
|
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|
Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
|
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|
Seção | 12 | Chefe | FG-1 |
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
QTD | VALOR TOTAL | QTD | VALOR TOTAL | ||
DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
DAS 101.5 | 5,04 | 5 | 25,20 | 5 | 25,20 |
DAS 101.4 | 3,84 | 8 | 30,72 | 8 | 30,72 |
|
|
|
|
|
|
DAS 102.4 | 3,84 | 2 | 7,68 | 2 | 7,68 |
DAS 102.2 | 1,27 | 9 | 11,43 | 3 | 3,81 |
SUBTOTAL 1 | 25 | 81,30 | 19 | 73,68 | |
FCPE 101.4 | 2,30 | 18 | 41,40 | 19 | 43,70 |
FCPE 101.3 | 1,26 | 23 | 28,98 | 23 | 28,98 |
FCPE 101.2 | 0,76 | 83 | 63,08 | 85 | 64,60 |
FCPE 101.1 | 0,60 | 28 | 16,80 | 28 | 16,80 |
|
|
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|
|
|
FCPE 102.2 | 0,76 | - | - | 5 | 3,80 |
SUBTOTAL 2 | 152 | 150,26 | 160 | 157,88 | |
FG-1 | 0,20 | 28 | 5,60 | 27 | 5,40 |
SUBTOTAL 3 | 28 | 5,60 | 27 | 5,40 | |
TOTAL | 205 | 237,16 | 206 | 236,96 |
*
Conteudo atualizado em 12/02/2024