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Artigo 39
×Conteúdo atualizado em 19/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 39. Este Decreto entra em vigor:
I - em 1º de janeiro de 2022, quanto ao art. 19; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 2 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Milton Ribeiro
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2021
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