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Artigo 38
×Conteúdo atualizado em 19/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 38. Ficam revogados:
I - em 1º de janeiro de 2022, o art. 19 do Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012; e
II - na data de publicação deste Decreto, os demais dispositivos do Decreto nº 7.775, de 2012.
