Art. 5º do Decreto nº 10.900/2021: texto atualizado

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DECRETO Nº 10.784, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
DECRETO Nº 10.649, DE 16 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 10.650, DE 17 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 10.651, DE 18 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 10.652, DE 19 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 10.653, DE 19 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 10.654, DE 22 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 10.785, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.786, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.787, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.788, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.789, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.790, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.858, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.894, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.840, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.841, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.842, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.843, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.798, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.799, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.800, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Decretos - DECRETO Nº 10.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.

Artigo 5

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Art. 5º A interoperabilidade com a base de dados da Identidade Civil Nacional - ICN, de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, por parte dos sistemas eletrônicos da administração pública federal, ocorrerá, exclusivamente, por meio do Serviço de Identificação do Cidadão.

Conteudo atualizado em 11/04/2024