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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 30/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º O Presidente do Conselho Nacional do Trabalho poderá instituir grupos de trabalho específicos com o objetivo de auxiliar no cumprimento das competências de que trata o art. 3º.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho:
I - serão aprovados pelo Conselho Nacional do Trabalho, que também definirá os seus objetivos específicos, o seu funcionamento e, quando for o caso, o prazo para conclusão dos seus trabalhos;
II - serão compostos por, no máximo, nove membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a, no máximo, quatro em operação simultânea.
