Art. 18 do Decreto nº 10.907/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.907, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019.

Artigo 18

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Art. 18. À Secretaria Especial de Relacionamento Externo compete:

I - assessorar o Ministro de Estado Chefe em atividades relacionadas à agenda internacional;

II - subsidiar a Casa Civil, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, com informações e avaliações sobre relações internacionais;

III - acompanhar o tratamento, na Casa Civil, de instrumentos jurídicos e de processos decisórios associados à política externa brasileira;

IV - representar a Casa Civil, em cooperação com suas demais unidades:

a) na interlocução com organismos internacionais; e

b) em cooperação com suas demais unidades, em coordenações interministeriais associadas a iniciativas internacionais;

V - assessorar o Ministro de Estado Chefe em sua participação no Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - Conselho Brasil - OCDE;

VI - atuar como Secretaria-Executiva do Conselho Brasil - OCDE nos termos do disposto no Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019; e

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado Chefe.

Conteudo atualizado em 28/12/2021