Art. 1º do Decreto nº 6.407/2008: texto atualizado

Decretos - 6.407, de 24.3.2008 - Dá nova redação aos arts. 12 e 17 do Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB, aprovado pelo Decreto no 4.514, de 13 de dezembro de 2002.

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 12 e 17 do Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, aprovado pelo Decreto n^o 4.514, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12.  .............................................................................

...........................................................................................

§ 1^o  Integram, ainda, a estrutura básica da CONAB a Presidência, até quatro Diretorias e a Auditoria Interna.

.............................................................................................” (NR)

“Art. 17.  A Diretoria Colegiada constituir-se-á de Presidente e até quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

..............................................................................................” (NR)

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