Decreto nº 6.407/2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA: 

Art. 1^o  Os arts. 12 e 17 do Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, aprovado pelo Decreto n^o 4.514, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12.  .............................................................................

...........................................................................................

§ 1^o  Integram, ainda, a estrutura básica da CONAB a Presidência, até quatro Diretorias e a Auditoria Interna.

.............................................................................................” (NR)

“Art. 17.  A Diretoria Colegiada constituir-se-á de Presidente e até quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

..............................................................................................” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de março de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2008