Art. 5º do Decreto nº 6.393/2008: texto atualizado

Decretos - 6.393, de 12.3.2008 - Estabelece o Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social, a ser firmado entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 28/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5^o Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o monitoramento da execução do termo de cooperação e do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto e no referido instrumento.

§ 1^o O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome fornecerá aos Estados e ao Distrito Federal as informações e orientações necessárias ao cumprimento das prioridades estabelecidas no termo de cooperação.

§ 2^o O cumprimento das metas pactuadas no termo de cooperação será monitorado pelos conselhos estaduais e distrital.

Conteudo atualizado em 28/11/2021