Art. 3º do Decreto nº 6.392/2008: texto atualizado

Decretos - 6.392, de 12.3.2008 - Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Artigo 3

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Art. 3^o Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 24 do Decreto n^o 5.209, de 17 de setembro de 2004; e

II - o inciso IV do § 1^o do art. 3^o do Decreto n^o 5.209, de 17 de setembro de 2004, e os Decretos n^os 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e 4.551, de 27 de dezembro de 2002, a partir de 31 de dezembro de 2008.

Brasília, 12 de março de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2008~~

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