Art. 1º do Decreto nº 6.390/2008: texto atualizado

Decretos - 6.390, de 8.3.2008 - Regulamenta o art. 8o-F da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI.

Artigo 1

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Art. 1^o Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art. 8^o-F da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, o ente federativo, ao assinar o termo de adesão, sem prejuízo das demais obrigações acordadas e daquelas previstas no § 2^o do art. 4^o, deverá se comprometer a:

I - viabilizar amplo acesso a todos os policiais militares e civis, integrantes do corpo de bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos que demonstrarem interesse nos cursos de qualificação disponíveis;

II - instituir e manter programas de polícia comunitária; e

III - garantir remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos membros das corporações indicadas no inciso I, até o ano de 2012.

Conteudo atualizado em 28/03/2022