Art. 2º do Decreto nº 6.390/2008: texto atualizado

Decretos - 6.390, de 8.3.2008 - Regulamenta o art. 8o-F da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI.

Artigo 2

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Art. 2^o Para participar do Projeto Bolsa-Formação, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:

I - perceber remuneração mensal de até R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), observado o disposto no inciso III do art. 1^o;

II - não ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração administrativa grave, pelos últimos cinco anos;

III - não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;

IV - freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos de formação ou educação continuada habilitados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça; e

V - pertencer a corporação de ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos dos arts. 1^o e 4^o.

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