Art. 2º do Decreto nº 6.388/2008: texto atualizado

Decretos - 6.388, de 5.3.2008 - Fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de

Artigo 2

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Art. 2^o Não se aplicam às operações mencionadas no art. 1^o as normas do Decreto n^o 70.951, de 9 de agosto de 1972.

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