Art. 2º do Decreto nº 6.373/2008: texto atualizado

Decretos - 6.373, de 14.2.2008 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização-PND, do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica designada a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC como responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da infra-estrutura de que trata o art. 1^o deste Decreto, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997.

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