Art. 3º do Decreto nº 6.373/2008: texto atualizado

Decretos - 6.373, de 14.2.2008 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização-PND, do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Fica designado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável por contratar, coordenar os estudos técnicos, ouvida a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e prover o apoio técnico necessário à execução e ao acompanhamento do processo de desestatização da infra-estrutura de que trata o art. 1^o deste Decreto.

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