Art. 20 do Decreto nº 11.341/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.341, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 20

×Conteúdo atualizado em 27/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 20. À Diretoria de Proteção da Criança e do Adolescente compete:

I - coordenar as ações de fortalecimento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente;

II - coordenar políticas nacionais relacionadas à primeira infância;

III - coordenar as políticas nacionais de convivência familiar e comunitária;

IV - atuar no fortalecimento e na articulação dos conselhos de direitos da criança e do adolescente;

V - coordenar a política do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase, conforme a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;

VI - atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos no âmbito do Sinase;

VII - coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento do abuso e da exploração sexual da criança e do adolescente;

VIII - coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento do trabalho infantil; e

IX - assistir o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em suas atribuições.

Conteudo atualizado em 27/04/2023