Art. 2º do Decreto nº 6.367/2008: texto atualizado

Decretos - 6.367, de 30.1.2008 - Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1o da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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