Art. 10 do Decreto nº 11.453/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Artigo 10

×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 10. Os agentes culturais poderão sugerir à administração pública o lançamento de editais, mediante requerimento que iniciará procedimento de manifestação de interesse cultural, com as seguintes etapas:

I - requerimento inicial, com identificação do agente cultural, do conteúdo da sugestão e da justificativa de sua coerência com metas do Plano de Cultura;

II - análise da sugestão em parecer técnico;

III - decisão de arquivamento do processo ou de realização do chamamento público; e

IV - envio de resposta ao agente cultural requerente.

§ 1º O conteúdo da sugestão poderá ser apresentado em formato de texto livre ou de minuta de edital, conforme a opção do agente cultural.

§ 2º A apresentação da sugestão não gerará impedimento de que o agente cultural autor do requerimento inicial participe do chamamento público subsequente, desde que o prazo de inscrição de propostas seja de, no mínimo, trinta dias.

Conteudo atualizado em 28/04/2023