Art. 2º do Decreto nº 6.354/2008: texto atualizado

Decretos - 6.354, de 17.1.2008 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do projeto de irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica designado o Ministério da Integração Nacional como responsável, direta ou indiretamente, pela execução e acompanhamento da desestatização, promoção dos procedimentos licitatórios e outorga das concessões para prestação do serviço público de irrigação no âmbito do projeto mencionado no art. 1^o, com as atribuições, no que couber, de gestor, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

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