Art. 2º do Decreto nº 6.353/2008: texto atualizado

Decretos - 6.353, de 16.1.2008 - Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o § 3o do art. 3o e o art. 3o-A da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, altera o art. 44 do Decreto no 5.163, de 30 de junho de 2004, e o art. 2o do Decreto no 5.177, de 12 de agosto de 2004, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 03/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o A contratação da energia de reserva será formalizada mediante a celebração de Contrato de Energia de Reserva - CER entre os agentes vendedores nos leilões previstos no art. 1^o e a CCEE, como representante dos agentes de consumo, incluindo os consumidores livres, aqueles referidos no § 5^o do art. 26 da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores.

Parágrafo único. Os CER terão prazo não superior a trinta e cinco anos e poderão ser celebrados nas modalidades por quantidade ou por disponibilidade de energia, observado o disposto no art. 28 do Decreto n^o 5.163, de 2004.

Conteudo atualizado em 03/06/2021