Art. 1º do Decreto nº 6.346/2008: texto atualizado

Decretos - 6.346, de 8.1.2008 - Altera o Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003, transferindo competências da Casa Civil relativas ao planejamento e à execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas para órgão da estrutura essencial da Presidência da República.

Artigo 1

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Art. 1 ^o O parágrafo único do art. 3 ^o do Decreto n ^o 4.939, de 29 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao planejamento e à execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, da Secretaria-Geral, da Secretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Comunicação Social, do Gabinete de Segurança Institucional e do Núcleo de Assuntos Estratégicos.” (NR)

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