Art. 2º do Decreto nº 6.346/2008: texto atualizado

Decretos - 6.346, de 8.1.2008 - Altera o Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003, transferindo competências da Casa Civil relativas ao planejamento e à execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas para órgão da estrutura essencial da Presidência da República.

Artigo 2

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Art. 2 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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