Art. 1º do Decreto nº 6.337/2007: texto atualizado

Decretos - 6.337, de 31.12.2007 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3o do art. 2o da Lei no 10.

Artigo 1

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Art. 1^o O inciso III do art. 1^o do Decreto n^o 5.821, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto.” (NR)

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