Art. 1º do Decreto nº 6.334/2007: texto atualizado

Decretos - 6.334, de 28.12.2007 - Dá nova redação aos incisos do art. 2o do Decreto no 3.917, de 13 de setembro de 2001.

Artigo 1

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Art. 1^o Os incisos do art. 2^o do Decreto n^o 3.917, de 13 de setembro de 2001, passam a vigorar da seguinte redação:

“I - 0,275% para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

II - 0,092% para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

III - 0,160% para o ex-Território de Roraima;

IV - 0,273% para o ex-Território do Amapá; e

V - 2,200% para o Distrito Federal.” (NR)

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