Art. 1º do Decreto nº 6.331/2007: texto atualizado

Decretos - 6.331, de 28.12.2007 - Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Artigo 1

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Art. 1 ^o Fica prorrogado, até 31 de outubro de 2008, o prazo de validade dos restos a pagar não-processados inscritos dos exercícios financeiros de 2005 e 2006 dos órgãos do Poder Executivo, observado o disposto nos §§ 1 ^o e 2 ^o . (Redação dada pelo Decreto nÂº 6.492, de 2008)

Art. 1 ^o Fica prorrogado, até 31 de março de 2009, o prazo de validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006 dos órgãos do Poder Executivo, observado o disposto nos §§ 1 ^o e 2 ^o . (Redação dada pelo Decreto nÂº 6.625, de 2008)

§ 1 ^o Os restos a pagar do exercício de 2005 são, exclusivamente, os dos Ministérios da Educação, dos Transportes, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades. (Redação dada pelo Decreto nÂº 6.492, de 2008)

§ 2 ^o Permanecem válidos após 31 de outubro de 2008, os restos a pagar não processados das ações correspondentes ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. (Redação dada pelo Decreto nÂº 6.492, de 2008)

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