Decretos

“Art. 5º  ......................................................................................................

I - três do Ministério das Cidades, dos quais:

a) o Ministro de Estado das Cidades ou representante por ele indicado, que o presidirá;

b) um da Secretaria Nacional de Habitação; e

c) um da Secretaria Nacional de Periferias;

II - um do Ministério do Planejamento e Orçamento;

III - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

V - um da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

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§ 2º  Os membros do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e os respectivos suplentes de que tratam os incisos I a III e V do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado das Cidades.

§ 3º  Os membros do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e os respectivos suplentes de que tratam os incisos VI e VII do caput serão indicados pelas entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado das Cidades para mandato de dois anos.

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§ 6º  O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de um de seus membros, quando houver assunto de caráter urgente e relevante.

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§ 11.  A Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades.

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“Art. 6º  O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de assessorá-lo no cumprimento das suas competências, na forma estabelecida pelo seu regimento interno.” (NR)

“Art. 8º  Ao Ministério das Cidades, na qualidade de órgão gestor do FDS, compete:

..........................................................................................................” (NR)