DECRETO Nº 11.673, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

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DECRETO Nº 11.466, DE 5 DE ABRIL DE 2023
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DECRETO Nº 11.414, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
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DECRETO Nº 11.431, DE 8 DE MARÇO DE 2023
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DECRETO Nº 11.830, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.818, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

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Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 04/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.333, de 2020:

I - o inciso IV do caput do art. 5º; e

II - os § 1º e § 2º do art. 6º.

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