Art. 11 do Decreto nº 6.321/2007: texto atualizado

Decretos - 6.321, de 21.12.2007 - Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá

Artigo 11

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Art. 11. As agências oficiais federais de crédito não aprovarão crédito de qualquer espécie para:

~~I - atividade agropecuária ou florestal realizada em imóvel rural que descumpra embargo de atividade nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 2^o do Decreto n^o 3.179, de 21 de setembro de 1999; e~~

~~II - serviço ou atividade comercial ou industrial de empreendimento que incorra na infração prevista no art. 39-A do Decreto n^o 3.179, de 1999.~~

~~Conteudo atualizado em 16/09/2023~~