Art. 5º do Decreto nº 6.321/2007: texto atualizado

Decretos - 6.321, de 21.12.2007 - Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá

Artigo 5

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Art. 5^o Sem prejuízo do que dispõe os arts. 3^o e 4^o, o Poder Público poderá, no exercício de sua competência fiscalizadora cadastral ou ambiental, ingressar no imóvel sob fiscalização para identificar sua precisa localização geográfica, podendo, de ofício, conferir em campo as coordenadas geográficas que definem os vértices do perímetro do imóvel.

Parágrafo único. Serão considerados atos atentatórios à fiscalização qualquer iniciativa que frustre o estabelecido no caput.

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