Art. 17 do Decreto nº 6.318/2007: texto atualizado

Decretos - 6.318, de 20.12.2007 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Artigo 17

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Art. 17. Constituem patrimônio da FUNDAJ:

I - os bens e direitos que forem a ela atribuídos por pessoas físicas e jurídicas; e

II - outros bens e direitos que vier a adquirir.

Art. 18. Os recursos financeiros da FUNDAJ são provenientes de:

I - dotação consignada anualmente no orçamento da União;

II - doações, auxílios e subvenções que lhe forem concedidas pela União, Estados, Municípios ou por entidades públicas e privadas;

III - remuneração por serviços prestados decorrente de acordos, convênios, contratos ou de assistência técnica; e

IV - resultado de operações de crédito, juros bancários ou rendas eventuais.

Art. 19. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

~~Art. 20. O patrimônio e os recursos da FUNDAJ serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.~~

CAPÍTULO VIII

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 21. A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura organizacional da FUNDAJ serão estabelecidos em regimento interno.

Parágrafo único. O Presidente da FUNDAJ submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Educação proposta de regimento interno aprovada pelo Conselho Diretor, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Estatuto.

~~Art. 22. No caso de extinção da FUNDAJ, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

~~ANEXO II~~

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO.

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO N^o	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FG
	1	Presidente	101.6
	2	Assessor	102.4
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1
	3		FG-1
	7		FG-2
	10		FG-3

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	101.5
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Informação e Tecnologia	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO	1	Diretor	101.5
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Centro de Documentação e de Estudos da História Brasileira	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Biblioteca Central Blanche Knopf	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Museu do Homem do Nordeste	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Laboratório de Pesquisa, Conservação e Restauração de Documentos e Obras de Arte	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1

DIRETORIA DE PESQUISAS SOCIAIS	1	Diretor	101.5
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Estudos Educacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Populacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Estudos Ambientais e da Amazônia	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Estudos Sociais e Culturais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

DIRETORIA DE CULTURA	1	Diretor	101.5
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Espaço Cultural Mauro Mota	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Editora Massangana	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Massangana Multimídia Produções	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Capacitação e Difusão Científico-Cultural	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL

101.6	5,28	1	5,28	1	5,28
101.5	4,25	5	21,25	4	17,00
101.4	3,23	21	67,83	19	61,37
101.3	1,91	51	97,41	47	89,77
101.2	1,27	28	35,56	21	26,67
101.1	1,00	34	34,00	25	25,00

102.4	3,23	4	12,92	2	6,46

SUBTOTAL 1		144	274,25	119	231,55

FG-1	0,20	3	0,60	3	0,60
FG-2	0,15	7	1,05	7	1,05
FG-3	0,12	10	1,20	10	1,20

SUBTOTAL 2		20	2,85	20	2,85
TOTAL		164	277,10	139	234,40

ANEXO II

~~Redação dada pelo Decreto nº 7.548, de 2011~~

~~a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO~~

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO	DAS/FG
	1	Presidente	101.6
	2	Assessor	102.4

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1
	3		FG-1
	7		FG-2
	10		FG-3

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	101.5
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Informação e Tecnologia	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO	1	Diretor	101.5
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1


Biblioteca Central Blanche Knopf	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Museu do Homem do Nordeste	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Laboratório de Pesquisa, Conservação e Restauração de Documentos e Obras de Arte	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1

DIRETORIA DE PESQUISAS SOCIAIS	1	Diretor	101.5
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Estudos Educacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Populacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Estudos Ambientais e da Amazônia	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral de Estudos Sociais e Culturais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

DIRETORIA DE CULTURA	1	Diretor	101.5
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Espaço Cultural Mauro Mota	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1


Massangana Multimídia Produções	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Capacitação e Difusão Científico-Cultural	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	5,28	1	5,28	1	5,28
DAS 101.5	4,25	4	17,00	4	17,00
DAS 101.4	3,23	19	61,37	16	51,68
DAS 101.3	1,91	47	89,77	41	78,31
DAS 101.2	1,27	21	26,67	21	26,67
DAS 101.1	1,00	25	25,00	25	25,00

DAS 102.4	3,23	2	6,46	2	6,46
SUBTOTAL 1		119	231,55	110	210,40
FG-1	0,20	3	0,60	3	0,60
FG-2	0,15	7	1,05	7	1,05
FG-3	0,12	10	1,20	10	1,20
SUBTOTAL 2		20	2,85	20	2,85
TOTAL		139	234,40	130	213,25

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA FUNDAJ PARA A SEGES/MP
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL

DAS 101.5	4,25	1	4,25
DAS 101.4	3,23	2	6,46
DAS 101.3	1,91	4	7,64
DAS 101.2	1,27	7	8,89
DAS 101.1	1,00	9	9,00

DAS 102.4	3,23	2	6,46

TOTAL		25	42,70

Conteudo atualizado em 09/08/2021