Art. 16 do Decreto nº 6.312/2007: texto atualizado

Decretos - 6.312, de 19.12.2007 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas-GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.

Artigo 16

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Art. 16. O titular de cargo efetivo das Carreiras de que trata o art. 2^o deste Decreto, que não se encontre desenvolvendo atividades no IBGE, somente fará jus à GDIBGE:

I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, situação na qual perceberá a GDIBGE calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício no IBGE; e

II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I:

a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GDIBGE calculada com base no valor máximo da avaliação de desempenho individual e institucional, observados os limites do art. 3^o; e

b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDIBGE em valor calculado com base em setenta e cinco por cento do valor máximo da avaliação de desempenho individual e institucional, observados os limites do art. 3^o.

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