Art. 21 do Decreto nº 6.312/2007: texto atualizado

Decretos - 6.312, de 19.12.2007 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas-GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.

Artigo 21

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Art. 21. Enquanto não forem editados os atos referidos no § 1^o do art. 7^o e no art. 8^o e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, para fins de percepção da GDIBGE, o cálculo dos percentuais previstos nos incisos I e II do art. 3^o terá como base a pontuação obtida na última avaliação de desempenho individual e institucional para fins de percepção de gratificação de desempenho.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDIBGE.

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