Art. 2º do Decreto nº 6.310/2007: texto atualizado

Decretos - 6.310, de 18.12.2007 - Altera o Anexo do Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição extra

ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007
		R$ Mil
ÓRGÃO		VALOR
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	6.992
T O T A L		6.992
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais.

ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007
		R$ Mil
ÓRGÃO		VALOR
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	395
25000	MIN. DA FAZENDA	105
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	4.600
30000	MIN. DA JUSTIÇA	500
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	61
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	628
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	17
52000	MIN. DA DEFESA	686
T O T A L		6.992
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais.

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