Art. 2º do Decreto nº 6.306/2007

I - operações de crédito realizadas:

a) por instituições financeiras (Lei n^o 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1^o);

b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1^o, inciso III, alínea “d”, e Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);

c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n^o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);

II - operações de câmbio (Lei n^o 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5^o);

III - operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei n^o 5.143, de 1966, art. 1^o);

IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei n^o 8.894, de 1994, art. 1^o);

V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei n^o 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4^o).

§ 1^o  A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único).

§ 2^o  Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II.

§ 3^o  Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:

I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - templos de qualquer culto;

III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

TÍTULO II

DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR