Art. 45 do Decreto nº 6.306/2007

Art. 45.  Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe ao responsável pela cobrança e recolhimento do IOF exigir:          (Redação dada pelo Decreto nº 7.487, de 2011)

I - no caso de cooperativa, declaração, em duas vias, por ela firmada de que atende aos requisitos da legislação cooperativista (Lei n^o 5.764, de 16 de dezembro de 1971);

II - no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, o mutuário da operação de crédito deverá apresentar à pessoa jurídica mutuante declaração, em duas vias, de que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar n^o 123, de 2006, e que o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, art. 1^o);

III - nos demais casos, a documentação exigida pela legislação específica.

Parágrafo único.  Nas hipóteses dos incisos I e II, o responsável pela cobrança do IOF arquivará a 1^a via da declaração, em ordem alfabética, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo a 2^a via ser devolvida como recibo.

Ouro - Documentário Fiscal

Conteudo atualizado em 29/05/2021