Art. 2º do Decreto nº 6.301/2007: texto atualizado

Decretos - 6.301, de 12.12.2007 - Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 14/01/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Os objetivos do e-Tec Brasil serão alcançadas com a colaboração entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cujas ações contemplarão:

I - cursos técnicos de nível médio, na modalidade de educação a distância, por instituições públicas que ministrem ensino técnico de nível médio, em articulação com estabelecimentos de apoio presencial; e

II - formação continuada e em serviço de professores da educação profissional de nível médio, na modalidade de educação a distância.

§ 1^o Para os fins deste Decreto, considera-se estabelecimento de apoio presencial as escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal já instaladas, passíveis de serem adaptadas com o apoio dos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal para servirem como espaço físico para a execução descentralizada de funções didático-administrativas de cursos a distância, inclusive o atendimento dos estudantes em atividades escolares presenciais previstas na legislação vigente.

§ 2^o A adaptação de escola pública selecionada, para ser utilizada como estabelecimento de apoio presencial, deverá garantir a infra-estrutura e recursos humanos adequados às fases presenciais dos cursos e projetos do e-Tec Brasil.

Conteudo atualizado em 14/01/2023