Art. 2º do Decreto nº 6.297/2007: texto atualizado

Decretos - 6.297, de 11.12.2007 - Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.

Artigo 2

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Art. 2^o As contribuições devidas à FAAP, na forma do art. 57 da Lei nº 9.615, de 1998, não recolhidas no prazo fixado no art. 1^o, sujeitam-se à cobrança administrativa e judicial, mediante atualização dos valores devidos até a data do efetivo recolhimento, nos termos da lei.

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