Art. 7º do Decreto nº 6.289/2007: texto atualizado

Decretos - 6.289, de 6.12.2007 - Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascime

Artigo 7

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Art. 7^o Fica instituída a Semana Nacional de Mobilização para o Registro de Nascimento e a Documentação Civil, em período a ser definido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, anualmente.

§ 1^o O objetivo da Semana Nacional de Mobilização é o desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para orientar e universalizar o acesso à documentação civil básica.

§ 2^o Caberá a Secretaria Especial dos Direitos Humanos a coordenação das atividades a serem realizadas durante a Semana Nacional de Mobilização, com a colaboração dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem como das demais entidades nacionais vinculadas ao setor.

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