Art. 3º do Decreto nº 6.287/2007: texto atualizado

Decretos - 6.287, de 5.12.2007 - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal de veículos e embarcaç

Artigo 3

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Art. 3^o Os fornecedores dos veículos e embarcações de que trata o art. 1^o deverão respeitar todas as cláusulas editalícias e contratuais, decorrentes dos processos de compra acompanhados pelo FNDE.

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