Art. 7º do Decreto nº 6.268/2007

§ 1^o No caso das compras efetuadas pelo Poder Público, a classificação poderá ser realizada diretamente pelo agente público da Administração contratante, cuja designação deverá recair preferencialmente sobre servidor que tenha sido habilitado segundo o disposto no art. 13. (Incluído pelo Decreto nº 8.446, de 2015)

§ 2^o A classificação efetuada de acordo com o § 1^o terá caráter simplificado e será realizada pela verificação da conformidade e da qualidade do material em face das especificações contratuais, nos termos do inciso II do caput do art. 73 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993. (Incluído pelo Decreto nº 8.446, de 2015)

§ 3^o Ficam dispensadas da classificação obrigatória as compras de pequenas quantidades de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico realizadas pelo Poder Público, com dispensa de processo licitatório, de pequenos e médios produtores rurais, como as operações a que se referem o art. 17 da Lei n^o 12.512, de 14 de outubro de 2011, e o § 1^o do art. 14 da Lei n^o 11.947, de 16 de junho de 2009.  (Incluído pelo Decreto nº 8.446, de 2015)

§ 4^o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá limites e parâmetros indicativos das compras de pequenas quantidades a que se refere o § 3^o. (Incluído pelo Decreto nº 8.446, de 2015)

Conteudo atualizado em 21/09/2023