Art. 2º do Decreto nº 6.267/2007: texto atualizado

Decretos - 6.267, de 22.11.2007 - Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1o do Decreto no 6.161, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização- PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional-SIN, determ

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ivan João Guimarães Ramalho
Nelson éHubner Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007

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