Art. 4º do Decreto nº 6.265/2007: texto atualizado

Decretos - 6.265, de 22.11.2007 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A-ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Nelson José Hubner Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007 e republicado no DOU de 26.11.2007

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