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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 06/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o A Agenda Social Quilombola compreenderá ações voltadas:
I - ao acesso a terra;
II - à infra-estrutura e qualidade de vida;
III - à inclusão produtiva e desenvolvimento local; e
IV - à cidadania.
Conteudo atualizado em 06/12/2021