Art. 6º do Decreto nº 6.260/2007: texto atualizado

Decretos - 6.260, de 20.11.2007 - Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tec

Artigo 6

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Art. 6^o O comitê permanente será constituído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, indicados pelos respectivos Ministros de Estado.

§ 1^o O comitê permanente será composto para avaliação e aprovação de projetos selecionados na forma deste Decreto.

§ 2^o O comitê permanente poderá definir temas prioritários para aprovação dos projetos avaliados na forma deste artigo.

§ 3^o O comitê permanente poderá solicitar a participação de representantes de outros Ministérios para a avaliação de projetos específicos, de acordo com as áreas de pesquisa envolvidas.

Conteudo atualizado em 17/05/2021