Art. 8º do Decreto nº 6.260/2007: texto atualizado

Decretos - 6.260, de 20.11.2007 - Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tec

Artigo 8

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Art. 8^o Publicada a portaria interministerial referida no § 5^o do art. 7^o, os dispêndios serão creditados pela pessoa jurídica, exclusivamente em dinheiro, a título de doação, em conta-corrente bancária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada à execução do projeto e movimentada para esse único fim.

§ 1^o A ICT que receber recursos na forma do art. 1^o fica responsável pela execução de projeto aprovado pelo comitê permanente.

§ 2^o Os recursos recebidos pela ICT constituem receita própria para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei n^o 10.973, de 2004.

§ 3^o A ICT prestará contas dos recursos recebidos à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

§ 4^o A ICT deverá enviar à CAPES relatórios periódicos de acompanhamento da execução dos projetos e relatório final informando os resultados obtidos pelos projetos, na forma disciplinada pela CAPES.

§ 5^o A CAPES deverá efetuar avaliação dos relatórios referidos no § 4^o comparando os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados e os custos estimados e reais.

Conteudo atualizado em 17/05/2021