Art. 16 do Decreto nº 6.253/2007: texto atualizado

Decretos - 6.253, de 13.11.2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Artigo 16

×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 16. Os recursos referentes às matrículas computadas nas instituições conveniadas serão creditados exclusivamente à conta do FUNDEB do Poder Executivo competente.

~~§ 1^o O Poder Executivo competente repassará às instituições conveniadas, sob sua responsabilidade, os recursos correspondentes aos convênios firmados na forma deste Decreto.~~

§ 2^o O Poder Executivo competente deverá assegurar a observância de padrões mínimos de qualidade pelas instituições conveniadas, inclusive, se for o caso, mediante aporte de recursos adicionais às fontes de receita previstas no art. 3^o da Lei n^o 11.494, de 2007.

§ 3^o Todos os recursos repassados às instituições conveniadas deverão ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei n^o 9.394, de 1996, observada, quando for o caso, a legislação federal aplicável à celebração de convênios.

~~Conteudo atualizado em 31/05/2021~~