Art. 8º do Decreto nº 6.253/2007: texto atualizado

Decretos - 6.253, de 13.11.2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Artigo 8

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Art. 8^o Os recursos do FUNDEB serão automaticamente repassados para as contas únicas referidas no art. 17 da Lei n^o 11.494, de 2007, e movimentadas exclusivamente nas instituições referidas no art. 16 dessa Lei, conforme ato da Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Os recursos dos Fundos, creditados nas contas específicas a que se refere o caput, serão disponibilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios aos respectivos órgãos responsáveis pela educação e pela gestão dos recursos, na forma prevista no § 5^o do art. 69 da Lei n^o 9.394, de 1996.

~~Conteudo atualizado em 31/05/2021~~