Art. 29 do Decreto nº 6.246/2007

§ 1^o  Os titulares do Conselho Curador serão escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, de reputação ilibada e reconhecido espírito público, segundo a seguinte composição:

I - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

II - Ministro de Estado da Cultura;

III - Ministro de Estado de Educação;

IV - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

V - um representante dos funcionários da EBC, eleito pelos próprios funcionários mediante voto direto e secreto, na forma do regimento interno; e

VI - quinze representantes da sociedade civil, designados pelo Presidente da República, indicados segundo critérios de representação regional, diversidade cultural e pluralidade de experiências profissionais.

§ 2^o  É vedada a indicação ao Conselho Curador de:

I - pessoa que tenha vínculo de parentesco até terceiro grau com membro da Diretoria Executiva; e

II - agente público detentor de cargo eletivo ou investido exclusivamente em cargo em comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, à exceção dos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do § 1^o.

§ 3^o  O conselheiro referido no inciso V do § 1^o terá mandato de dois anos, vedada a recondução.

§ 4^o  Os primeiros conselheiros referidos no inciso VI do § 1^o serão escolhidos e designados pelo Presidente da República para mandatos de dois e quatro anos, sendo oito conselheiros para o mandato de dois anos e sete conselheiros para o mandato de quatro anos.

§ 5^o  O mandato dos titulares do Conselho Curador referidos no inciso VI do § 1^o será de quatro anos, renováveis por uma única vez. 

§ 6^o  Findo o mandato, o membro do Conselho Curador permanecerá no exercício da função até a designação do novo titular.

§ 7^o  Os membros do Conselho Curador referidos nos incisos V e VI do § 1^o perderão o mandato nas hipóteses de renúncia, processo judicial com decisão definitiva, ou na hipótese de ausência injustificada a três sessões do colegiado, durante o período de doze meses.

§ 8^o  Os membros do Conselho Curador referidos no inciso VI do § 1^o também perderão o mandato por decisão do Presidente da República, mediante a provocação de três quintos da totalidade dos seus membros.

§ 9^o  O membro do Conselho Curador referido no inciso V receberá reembolso das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho da função.

Conteudo atualizado em 10/08/2021