Art. 1º do Decreto nº 6.240/2007: texto atualizado

Decretos - 6.240, de 18.10.2007 - Exclui das disposições do Decreto no 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias detidas pelo Banco do Brasil S. A. na Bolsa de Mercadorias e Futuros-BM&F e na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.

Artigo 1

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Art. 1^o O disposto no Decreto n^o 1.068, de 2 de março de 1994, não se aplica às participações acionárias do Banco do Brasil S.A. decorrentes da transformação dos títulos patrimoniais da Bolsa de Mercadorias e Futuro - BM&F em ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F S.A. e às participações acionárias do Banco do Brasil S.A. na BOVESPA HOLDING S.A.

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